133 anos depois, Angola tem Código Penal próprio

O documento foi aprovado sem grandes contrariedades entre os deputados, momentos depois da apresentação do relatório parecer conjunto das comissões de especialidade, onde a proposta foi amplamente debatida.

O relatório parecer apresentado antes da votação   sublinha apenas o aumento da pena máxima de 24 para 35 anos de prisão maior, a criminalização de quem rejeitar submeter-se a teste de bafómetro - presumindo-se estar embriagado - e a tão badalada descriminalização do aborto em casos excepcionais.

O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da  Piedade Dias dos Santos, teve o trabalho facilitado ontem, na moderação e condução dos trabalhos, devido ao consenso entre os líderes dos grupos parlamentares do MPLA e da UNITA que emitiram declarações de voto de forma convergente sobre a aprovação da Lei do novo Código Penal.

Apesar do consenso entre as duas principais forças políticas do país, os deputados da CASA-CE preferiram a abstenção no momento da votação, enquanto o PRS e a FNLA, as duas últimas formações representadas no Parlamento, apesar de terem votado favoravelmente não emitiram qualquer declaração de voto.

O presidente do grupo parlamentar do MPLA disse que o novo Código Penal dignifica cada vez mais a vida humana e contempla valores de africanidade que o diploma ainda em vigor e datado de 1886 não prevê.

Américo Cuononoca realçou o facto de o novo Código Penal representar um instrumento genuinamente angolano e corresponder às exigências da sociedade angolana e do mundo, nos domínios político, económico, social, cultural e tecnológico.

O líder do grupo parlamentar do partido maioritário disse que, com a aprovação do novo Código Penal, o MPLA cumpre uma das promessas eleitorais. “O nosso voto favorável e de apoio ao Executivo traduz a nossa permanente responsabilidade pela harmonia social, pela paz, liberdade, engrandecimento da Nação angolana e, sobretudo, do afloramento da nossa soberania”, disse.

Adalberto Costa Júnior, presidente do grupo parlamentar da UNITA, justificou o voto favorável do maior partido da oposição com o facto de o novo Código Penal ser “um instrumento moderno, actual e sensível aos valores culturais e sociais”. A aprovação do novo Código Penal, sublinhou, vai ajudar a diminuir a população penal que enche as cadeias do país.

“Importa afirmar que o grupo parlamentar da UNITA, ao votar favoravelmente este Código Penal, em nenhuma circunstância está a aprovar a legalização do aborto”, sublinhou o deputado. “Depois de termos ouvido comissões de ética médica, auscultar imensa lista de organizações defensores da vida, a UNITA entende que o texto adoptado não representa o ideal mas que está mais próximo do desejável”, acrescentou o deputado.

Liberdade de Religião

Ainda ontem, os deputados aprovaram também as propostas de leis sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto e sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola.

O primeiro diploma define os princípios relativos ao exercício da liberdade de religião, crença e culto, em consonância com a Constituição e com as convenções internacionais sobre a matéria. Define ainda, em concreto, o conteúdo negativo e positivo da liberdade religiosa, ou seja, o que é permitido e proibido no âmbito do exercício da liberdade religiosa. Clarifica o modo de exercício da liberdade religiosa dentro e fora dos locais de culto, bem como os actos a serem praticados.

A proposta de Lei sobre o novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola regula o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência dos cidadãos estrangeiros em território nacional.

Ontem também foram aprovadas as propostas de leis que aprovam os Códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Imposto Especial de Consumo, de Alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, e de Alteração ao Código do Imposto Industrial.