MAT abre processo de descentralização administrativa

O Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MAT) promove hoje, Segunda- feira (29), o primeiro acto público de transferência de atribuições e competências O acto será orientado pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da Republica, Frederico Cardoso, e contará com a presença dos 18 governadores provinciais. Tem por fito o reforço da desconcentração, criando as condições para a descentralização administrativa. Na primeira cerimónia serão assinados 112 termos de transferência entre vários departamentos ministeriais e os governos provinciais.

A iniciativa é resultante de orientações directas do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, transmitidas ao MAT na última reunião do Conselho de Governação Local e busca materializar a “estratégia de implementação do Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado”.

Doravante, e de forma paulatina, os departamentos ministeriais perdem, a favor dos governos provinciais, um conjunto de atribuições e competências que, posteriormente, e em acto similar a ocorrer em Novembro na província de Benguela, serão transferidas para as administrações municipais.

A medida vai consolidar o compromisso do Executivo de reforçar a desconcentração, criando uma antecâmara para a descentralização administrativa”, que tem como fim último a definição e delimitação das competências a transferir às autarquias locais. Um dos objectivos da medida é o de “reforçar o processo de desconcentração administrativa até 2022”, obedecendo a um programa detalhado das tarefas específicas de cada competência, os recursos humanos e financeiros necessários e demais pressupostos e elementos relevantes. Nesta primeira fase, o processo de transferência de competências abrange 16 departamentos ministeriais, com destaque para as Finanças, Educação, Saúde, Construção e Obras Públicas, Pescas e do Mar, Agricultura e Florestas e Energia e Águas e todas as províncias, com excepção de Luanda e Cabinda.

Segundo um memorando do MAT a que OPAÍS teve acesso, os governos provinciais foram “oficiados para identificar competências a serem transferidas para os municípios, diagnosticar o quadro técnico disponível e excedentário para integrar o quadro de pessoal das administrações municipais. De lembrar que a desconcentração e descentralização estão na linha das prioridades do Executivo, como fez questão de destacar o Presidente da República no seu último discurso sobre o Estado da Nação, proferido na abertura do ano parlamentar. Na ocasião, o PR João Lourenço dizia que “foram aprovadas medidas com vista a uma maior intervenção dos governos provinciais e das administrações municipais na gestão dos problemas das comunidades”.

A intenção é, aos poucos, reduzir a intervenção da Administração Central do Estado na vida das comunidades, abrindo um maior espaço de intervenção para a administração local. João Lourenço prometeu que a partir de 2019 o Orçamento Geral do Estado começará a acompanhar esta dinâmica, devendo proceder-se “à transferência de mais recursos financeiros para os órgãos da Administração Local, de acordo com as novas competências atribuídas a estes na legislação recentemente aprovada”.

O Presidente da República anunciou no seu discurso que “estão já a ser mensalmente disponibilizados, de forma directa, a todos os municípios, valores para fazer face aos programas municipais, principalmente os relacionados com o Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza”. A meta é que em 2020 se dê início ao processo de descentralização administrativa, criando as autarquias locais, não obstante ainda persistirem fortes divergências entre os diferentes actores quanto à forma de implementação, pelo que o Presidente recomendava uma ampla discussão para que finalmente fosse aprovada pela Assembleia Nacional a legislação apropriada.