BNA de Valter Filipe gastou ilegalmente 68,3 milhões de dólares com compra de casas

 Conselho de Auditoria do Banco Nacional de Angola (BNA) concluiu pela ilegalidade da criação, aprovada há um ano, de um Fundo Habitacional, a favor de administradores e trabalhadores, no valor de mais de 68 milhões de dólares.

Em causa, segundo o parecer do Conselho de Auditoria do BNA sobre o relatório e contas de 2017, divulgado esta semana pela instituição, está a decisão da administração, de 26 de outubro do ano passado, precisamente um dia antes de o Presidente angolano, João Lourenço, ter exonerado o então governador do banco central, Valter Filipe.

No documento, o Conselho de Auditoria refere que do ponto de vista legal, a lei que institui o BNA permite "constituir fundos de previdência ou quaisquer outros para beneficiar os seus trabalhadores, podendo adquirir ou construir imóveis". No entanto, a mesma lei "veda a possibilidade de [o BNA] ser proprietário de imóveis que não sejam necessários ao desempenho das suas atribuições ou prossecução de fins de natureza social".

"Com esta operação [constituição do Fundo Habitacional] o BNA passou a deter em ativos o montante de 11.343.207.000 kwanzas [cerca de 69,5 milhões de dólares, à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2017] que a lei não lhe permite", lê-se no relatório.

O documento acrescenta que o referido fundo "foi criado com base numa provisão por 'afetação de lucros a distribuir'".

"Uma vez que a distribuição dos resultados tem que ser aprovada pelo acionista Estado, esta afetação é no mínimo atípica, ferindo todas as regras e procedimentos universalmente aceites sobre esta matéria", refere o relatório.

Estes motivos levam o Conselho de Auditoria a considerar que as decisões sobre o Fundo Habitacional tomadas na oitava reunião extraordinária do Conselho de Administração do BNA, de 26 de outubro, "carecem de base legal, económica e financeira", o mesmo acontecendo com as participações do fundo "no financiamento das casas para as diversas categorias de trabalhadores".

O relatório descreve que, com "critérios que não foram divulgados", estas casas destinaram-se a 80% dos membros do Conselho de Administração, 50% dos diretores e subdiretores, 40% dos chefes de divisão e setor e 25% dos técnicos e outros.

Segundo o relatório e contas de 2017, o BNA fechou o ano com um total de 2.039 trabalhadores, entre os quais sete administradores, 59 diretores e subdiretores, 219 chefes de divisão e de setor e 967 técnicos e especialistas, além de 787 elementos de apoio.